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Q1275656
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária ,
Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade |
Q1275656 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Em relação às despesas na execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas

Gabarito comentado

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Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
Vamos analisar as alternativas:

A) CORRETO. A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o art. 58 da Lei 4.320/64:

"Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".
B) CORRETO. Nos termos do art. 61 da Lei 4.320/64: "Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria".
C) ERRADO. O art. 63 da Lei 4.320/64 estabelece que "a liquidação da despesa consiste na VERIFICAÇÃO do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito".
D) CORRETO. Com efeito, é esse o texto do art. 65 da Lei 4.320/64:

"Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento".

Portanto, a alternativa incorreta é a letra "C".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

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Comentários

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A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

CORRETA :

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o

Estado obrigação de pagamento pendente “ou não”35 de implemento de condição.

B

A “nota de empenho” é a denominação dada ao documento gerado para cada empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução dessa do saldo da dotação própria.

CORRETA :

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho",

que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução

desta do saldo da dotação própria .

C

A liquidação da despesa consiste no pagamento do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

ERRADA:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor

tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1o Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2 o A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por

base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

D

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

CORRETA:

Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente

instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de

adiantamento.

Letra C - Incorreta

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor

tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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