Sobre o controle interno das contas públicas disciplinado na...

Vamos analisar a questão sobre o controle interno das contas públicas segundo a Lei nº 4.320/64. O tema central aqui é a fiscalização financeira interna no âmbito da Administração Pública, conforme disciplinado por essa lei e a Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: A Lei nº 4.320/64 trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Já a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 70 e 74, estabelece as diretrizes para o controle interno no Brasil.

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa B: "A Constituição Federal de 1988 não recepcionou nenhuma das normas relativas ao controle interno disciplinadas na Lei nº 4.320/64."

Essa afirmativa é incorreta. A Constituição de 1988 recepcionou, sim, as normas relativas ao controle interno da Lei nº 4.320/64, integrando-as ao sistema de controle interno dos poderes. Assim, a Constituição mantém a importância dos controles internos, reforçando a sua atuação na fiscalização da legalidade e economicidade dos atos da administração pública.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "A legalidade do ato de que resulta de arrecadação ou realização de despesa, dentre outros, será objeto de controle interno." Essa afirmação é correta. O controle interno tem como objetivo fiscalizar a legalidade de atos administrativos, incluindo arrecadação e despesa.

Alternativa C: "A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é objeto de controle interno dos Poderes, de forma integrada." Esta afirmação também está correta. O controle interno abrange o monitoramento do cumprimento das metas do plano plurianual.

Alternativa D: "O controle concomitante é realizado por meio de relatórios periódicos como, por exemplo, relatório de gestão fiscal." Correta. O controle concomitante refere-se ao acompanhamento das atividades à medida que elas ocorrem, usando relatórios periódicos.

Alternativa E: "O controle subsequente é realizado quando concluído o projeto ou no término do exercício financeiro, por meio de prestação de contas." Esta afirmação é correta. O controle subsequente ocorre após a conclusão das atividades, avaliando os resultados e a prestação de contas.

Exemplo Prático:

Suponha que um departamento de uma prefeitura esteja implementando um projeto de pavimentação. O controle interno irá monitorar, em tempo real, se os gastos estão sendo realizados conforme o orçamento aprovado (controle concomitante) e, ao final, avaliará a execução e os resultados do projeto por meio da prestação de contas (controle subsequente).

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O capítulo de Controle Interno continua intacto na Lei 4.320.Segue:Do Contrôle InternoArt. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente estabelecidos para cada atividade.Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, onascimento ou a extinção de direitos e obrigações;II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realizaçãode obras e prestação de serviços.