Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247999 Direito Financeiro

Num determinado ano, o Tribunal de Contas do Município Alfa (TCM-Alfa) teve que analisar as seguintes situações que lhe foram remetidas: 1) prestação de contas anual do prefeito do Município Alfa; 2) contrato administrativo com uso de recursos próprios municipais contendo graves irregularidades em sua execução; 3) apreciação da legalidade de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais; 4) ato administrativo ilegal praticado no âmbito de uma Secretaria Municipal.

Acerca desse cenário e à luz da aplicação por simetria da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

o TCM-Alfa deverá realizar o julgamento das contas anualmente prestadas pelo prefeito do Município Alfa, imputando-lhe multa em caso de as contas serem julgadas irregulares pelo Tribunal;

caso a Câmara Municipal de Alfa, comunicada pelo TCM-Alfa das irregularidades no contrato, se abstiver de qualquer atuação a esse respeito no prazo de trinta dias, fica o Tribunal autorizado a decidir acerca de tal contrato;

dispensa-se a apreciação da legalidade pelo TCM-Alfa de ato de melhoria posterior de aposentadoria de servidores públicos municipais quando não alterado o fundamento legal do ato concessório da aposentadoria;

o TCM-Alfa deverá assinar prazo para que a Secretaria Municipal corrija a ilegalidade do ato e, caso não atendido, deverá representar à Câmara Municipal de Alfa para que esta suste o ato ilegal;

o parecer prévio do TCM-Alfa julgando as contas do prefeito do Município Alfa só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta da Câmara Municipal de Alfa.

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