Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso

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Q2264569 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta de acordo com a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
I – A proposta orçamentária será composta por tabelas explicativas que exporão, para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
II – Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
III – A proposta orçamentária será composta por tabelas explicativas das quais constará a despesa realizada no exercício imediatamente anterior. 
Alternativas
Q2257640 Direito Financeiro
Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei
Alternativas
Q2255632 Direito Financeiro

A respeito do orçamento e da contabilidade pública, julgue o item.


Matéria orçamentária é de iniciativa compartilhada entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, sendo passível de edição de medida provisória, em caso de relevância e urgência.

Alternativas
Q2250369 Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
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Q2250368 Direito Financeiro
As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do princípio da
Alternativas
Respostas
51: D
52: B
53: E
54: B
55: C