Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município,...

Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.

Vamos analisar qual alternativa atende ao que se pede no enunciado da questão.

A) ERRADO. O princípio da legalidade é aquele que determina que todos os atos administrativos relacionados ao orçamento devem estar de acordo com as leis e a Constituição. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.

B) CORRETO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Sua base normativa é o art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988:
Art. 165, § 8º: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

C) ERRADO. O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.

D) ERRADO.  Não existe esse princípio orçamentário.

E) ERRADO. O princípio da anualidade tributária estabelece que a criação, a majoração ou a instituição de tributos (impostos, taxas e contribuições) só podem ser aplicadas a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que a lei que as instituiu ou aumentou foi publicada. Percebam que não tem relação com o caso apresentado na questão.
 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".