Questões de Direito Financeiro - Orçamento e planejamento para Concurso
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No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Para que o município possa reestruturar uma carreira dos
servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com
pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de
Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao
do implemento da alteração da carreira.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.