Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso
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Identifique os itens que completam corretamente a frase abaixo e assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:
I. ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
III. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
IV. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.
Se determinado gestor pretender conceder determinado benefício tributário, só poderá fazê‐lo se comprovar, simultaneamente, que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentáriae está acompanhada das devidas medidas de compensação.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quinquenais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sem outras deduções.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale
Tabela 1A8-I
A tabela a seguir apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira divulgadas, em 2017, por um município, não tendo sido inscritas as despesas em restos a pagar ao final do exercício.
A respeito dos mecanismos de execução e controle orçamentários, julgue o item que segue.
Caso um servidor aplique recursos recebidos por meio de
suprimentos de fundos em finalidade diversa da definida
pelo ato de concessão, o ordenador de despesa que concedeu
o suprimento estará isento de responsabilidades sobre o ato.
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