Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso

Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.

Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março.

O descumprimento dos prazos previstos neste artigo não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

No caso das demonstrações conjuntas, não excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

Pode-se conceituar o refinanciamento da dívida mobiliária como o ato de compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Diz-se que operação de crédito é o ato por meio do qual o ente público emite títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, no prazo de até trinta de abril.

É anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Pelo Chefe do poder Legislativo 

Pelo Presidente da Câmara e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos do órgãos do Poder Executivo

Pelo Chefe do Poder Judiciário, da União e dos Estados 

Pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo 

bimestre / despesa / secundário / nominal / Plano plurianual / trinta

quadrimestre / receita / nominal / secundário / Anexo de Metas Fiscais / noventa

bimestre / receita / primário / nominal / Anexo de Metas Fiscais / trinta

semestre / despesa / primário / secundário / Plano plurianual / sessenta