Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio ...

Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.

Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março.

O descumprimento dos prazos previstos neste artigo não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

No caso das demonstrações conjuntas, não excluir-se-ão as operações intragovernamentais.