Questões de Direito Financeiro - Origem e o controle para Concurso
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A Lei de Responsabilidade Fiscal engloba normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, matéria já regulamentada pela Lei n.º 4.320/1964.
Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos municipais para socorrer financeiramente pessoas jurídicas deficitárias
Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.