Questões de Direito Financeiro - Princípios orçamentários para Concurso

Q3211779

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211779 Direito Financeiro

A Constituição Federal estabelece que a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Referida determinação constitucional reflete o princípio

A

da unidade.

B

da totalidade.

C

do orçamento impositivo.

D

da especialização.

E

do equilíbrio.

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Q3195933

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q3195933 Direito Financeiro

Em linhas gerais, o orçamento público tem raízes históricas como um mecanismo de controle e limitação do poder dos governantes. Sua função primordial é estabelecer freios e contrapesos à autoridade executiva, especialmente no que tange à arrecadação e ao uso dos recursos públicos. Nesse contexto, é relevante o papel dos princípios orçamentários enquanto balizas para garantir que a Lei Orçamentária Anual atinja seus fins. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento público deve englobar a totalidade das receitas e despesas de todos os Poderes da União. Esse princípio fundamental é essencial para garantir uma visão completa e transparente das finanças públicas.

B

O princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter somente matéria de natureza financeira, focando especificamente na previsão de receitas e na fixação de despesas. Esse princípio fundamental visa garantir a pureza e a integridade do processo orçamentário, evitando a inclusão de dispositivos estranhos às finanças públicas.

C

O princípio da publicidade no contexto orçamentário é um pilar fundamental da transparência governamental e da gestão pública responsável. Esse princípio estipula que o orçamento, em sua totalidade, deve ser amplamente divulgado à sociedade, aplicando-se também a todos os atos da Administração Pública em matéria orçamentária.

D

O princípio da legalidade garante a legitimidade democrática e o controle social sobre as finanças públicas, porque pressiona o processo orçamentário a se tornar um instrumento efetivo de governança democrática, assegurando que todas as decisões financeiras significativas passem pelo crivo da representação popular no Poder Legislativo.

E

O princípio do equilíbrio estabelece que o total das despesas previstas no orçamento não deve exceder o montante das receitas estimadas para o mesmo período fiscal. Seu propósito principal é impor um limite ao crescimento dos gastos governamentais, prevenindo o descontrole das contas públicas.

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Q3129186

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129186 Direito Financeiro

Na determinação da Lei n° 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orçamentário

A

do orçamento impositivo.

B

da unidade.

C

da pureza.

D

da programação.

E

da especificidade.

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Q3106368

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente de Crédito |

Q3106368 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 6º da Lei Complementar Federal n.º 4.320/64, a Lei de Orçamento deve apresentar todas as receitas e despesas de forma integral. Qual é o princípio orçamentário aplicado nesse artigo:

A

Princípio do Orçamento Bruto.

B

Princípio da Previsão.

C

Princípio da Exclusividade.

D

Princípio da Transparência.

E

Princípio da Anualidade.

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Q3090486

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090486 Direito Financeiro

Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)

A

Princípio do Orçamento Bruto.

B

Princípio da Uniformidade.

C

Princípio do Equilíbrio.

D

Princípio da Anualidade.

E

Princípio da Exclusividade.

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Q3090479

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controle Interno |

Q3090479 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.
Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.

1. Princípio da Totalidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

3 – 1 – 2.

B

2 – 3 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

1 – 3 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q3089392

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089392 Direito Financeiro

Trata-se de Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
O fragmento se refere ao Princípio do(a)

A

Orçamento Bruto.

B

Uniformidade.

C

Equilíbrio.

D

Anualidade.

E

Exclusividade.

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Q3089385

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089385 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.

Sobre tais regras básicas, relacione os itens a seguir.

1. Princípio da Totalidade
2. Princípio da Universalidade
3. Princípio da Exclusividade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.

A

3 – 1 – 2.

B

2 – 3 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

1 – 3 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q3083924

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083924 Direito Financeiro

Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Princípio da Anualidade, também chamado de Princípio da Periodicidade, delimita o exercício financeiro orçamentário.

B

O Princípio da Unidade, também chamado de Princípio da Totalidade, tem por finalidade evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política.

C

O Princípio da Não-afetação da Receita de Impostos originou-se de normas constitucionais e, salvo exceções existentes na própria Constituição Federal, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

D

O Princípio da Legalidade, também conhecido como Princípio da Transparência ou Princípio da Publicidade, versa sobre a obrigatoriedade de divulgação do Relatório de Execução Orçamentária e sobre a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal.

E

O Princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, denomina-se Princípio da Universalidade.

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Q3083878

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083878 Direito Financeiro

Assinale a afirmativa que possui relação direta com o princípio orçamentário da exclusividade:

A

Todas as receitas e despesas precisam estar incluídas na lei orçamentária, sem qualquer exceção.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação da receita é uma das exceções à aplicação desse princípio.

C

É necessário que as despesas estejam detalhadas no orçamento de forma que se possa rastrear sua origem e utilização.

D

É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nas situações previstas pela Constituição.

E

Deve-se consolidar em um único documento orçamentário as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados e dos estados no orçamento da União.

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Q3077297

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077297 Direito Financeiro

O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas e para o planejamento das ações governamentais. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que visam garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Considerando a importância dos princípios orçamentários para a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa que apresenta um princípio orçamentário que estabelece a necessidade de o orçamento conter todas as receitas e despesas do Estado, vedadas quaisquer deduções ou consignações, salvo as autorizadas por lei.

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Universalidade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Publicidade.

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Q3068871

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Contador |

Q3068871 Direito Financeiro

Determinado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da alíquota do ISS para o setor da construção civil. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar que:

A

tal prática afeta o montante a ser previsto na Categoria Econômica Receita Tributária.

B

tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.

C

tal prática somente poderia ocorrer por meio da LDO.

D

tal prática afeta o princípio orçamentário da uniformidade.

E

tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.

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Q3030489

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030489 Direito Financeiro

Um Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária que previa a destinação de parte significativa das receitas para o pagamento de precatórios, em detrimento de investimentos em educação e saúde. Diante disso, o Ministério Público questionou a constitucionalidade da medida. Qual princípio orçamentário está em jogo nessa situação?

A

Princípio da anualidade.

B

Princípio da não afetação.

C

Princípio da transparência.

D

Princípio da reserva legal.

E

Princípio da exclusividade.

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Q3022466

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Contador |

Q3022466 Direito Financeiro

Assinale corretamente o princípio orçamentário que indica que a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha à previsão de Receita e a fixação de Despesa.

A

Princípio da especificação

B

Princípio do orçamento bruto

C

Princípio do equilíbrio orçamentário

D

Princípio da exclusividade

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Q2903714

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Direito |

Q2903714 Direito Financeiro

Em relação às finanças públicas na Constituição Federal de 1988 e à ordem constitucional econômica, assinale a opção correta.

A

As normas orçamentárias, por serem de efeitos concretos, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

B

Em qualquer situação, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

C

Medida provisória que abre crédito extraordinário se exaure no ato de sua primeira aplicação.

D

O princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão.

E

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis delegadas, sendo certo que a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram será disciplinada por decreto presidencial.

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Q2771892

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Contador |

Q2771892 Direito Financeiro

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar, exceto:

A

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.

C

É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.

E

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.

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Q2764811

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral (Administração) |

Q2764811 Direito Financeiro

Sobre os princípios que balizam o processo orçamentário público, assegurando que ele se mantenha alinhado com os objetivos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Princípio da não afetação prescreve que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do governo.

( ) O Princípio da universalidade prevê que as receitas e despesas constarão no orçamento pelos seus totais, vedadas as deduções.

( ) O Princípio da especificação veda a consignação de dotações globais para o atendimento de despesas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q2740153

Ano: 2016 Banca: UERR Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q2740153 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que representa uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

A

Repartição constitucional de impostos

B

Autorização para abertura de créditos suplementares.

C

Pagamento de débitos para com a União.

D

Destinação de recursos para a saúde.

E

Pagamentos da dívida ativa.

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Q2740152

Ano: 2016 Banca: UERR Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q2740152 Direito Financeiro

Assinale a opção que não representa uma exceção ao princípio orçamentário da não afetação das receitas de impostos.

A

Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita.

B

Manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

Prestação de garantia ou contragarantia à União.

D

Reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

E

Realização de atividades da administração tributária.

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Q2647684

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q2647684 Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320/64, o balanço que demonstra as receitas e despesas previstas em comparação às realizadas refere-se ao(à):

A

Balanço Financeiro.

B

Balanço Patrimonial.

C

Balanço Econômico.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

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Questões de Concurso Sobre princípios orçamentários em direito financeiro

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