Questões de Direito Financeiro - Princípios orçamentários para Concurso

As normas orçamentárias, por serem de efeitos concretos, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Em qualquer situação, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Medida provisória que abre crédito extraordinário se exaure no ato de sua primeira aplicação.

O princípio da universalidade em matéria orçamentária exige que todas as receitas sejam previstas na lei orçamentária, sem possibilidade de qualquer exclusão.

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por leis delegadas, sendo certo que a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram será disciplinada por decreto presidencial.

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.

É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.

Repartição constitucional de impostos

Autorização para abertura de créditos suplementares.

Pagamento de débitos para com a União.

Destinação de recursos para a saúde.

Pagamentos da dívida ativa.

Prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita.

Manutenção e desenvolvimento do ensino.

Prestação de garantia ou contragarantia à União.

Reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Realização de atividades da administração tributária.

Balanço Financeiro.

Balanço Patrimonial.

Balanço Econômico.

Demonstração das Variações Patrimoniais.