Questões de Direito Financeiro - Princípios orçamentários para Concurso
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Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evitarem múltiplos orçamentos, em observância ao princípio orçamentário da unidade, a previsão de receita e a fixação da despesa de todos os entes federados, em cada exercício financeiro, integram um único documento legalmente formalizado pela pessoa política que detém o poder central — a União —, denominado lei orçamentária anual, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
O processo orçamentário brasileiro é regido pelo
princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na
LOA, de dispositivos estranhos à previsão das receitas
e à fixação das despesas.