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Q2521592

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521592 Direito Financeiro

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

pelo princípio da universalidade todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, não havendo possibilidade de qualquer exclusão. A súmula 66 do STF rompe, porém, com a universalidade, pois basta que o tributo seja instituído ou aumentado no exercício anterior, para que possa ser cobrado no exercício seguinte, independente, pois, de previsão na peça orçamentária.

a anualidade prevê que o orçamento deva ser atualizado todos os anos, ou seja, para cada ano haja um orçamento. Antes vista como princípio, a anualidade não mais vigora sob caráter absoluto, porque ao lado do orçamento anual há o plurianual.

no princípio da exclusividade não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. O próprio dispositivo abre exceções expressamente previstas: a abertura de crédito suplementar e contratações de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

de acordo com o princípio da não afetação, são vedadas as vinculações de receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesa. Há exceções: a primeira se refere à vinculação de recursos para o ensino; a segunda se refere à saúde; e também para a realização de atividades da administração tributária e para a formação do fundo de participação dos municípios.

pelo princípio da unidade a peça orçamentária deve ser única e uma só, contendo todos os gastos e receitas. Trata-se de princípio formal, isto é, o documento é único.

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Q2510043

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Controle Interno |

Q2510043 Direito Financeiro

O princípio orçamentário o qual dispositivo estabelece que a LOA não conterá estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se essa concessão a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, denominando-se:

Alternativas

Universalidade.

Exclusividade.

Legalidade.

Orçamento bruto.

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Q2506971

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q2506971 Direito Financeiro

Na premissa de que os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que orientam as práticas orçamentárias, com base no PPA, nas LDO e na LOA, pode-se afirmar corretamente que os Princípios Orçamentários Modernos são:

Alternativas

Uniformidade, universalidade e orçamento bruto.

Anualidade, clareza e equilíbrio.

Simplificação, responsabilização e descentralização.

Unidade orçamentária, exclusividade e equilíbrio.

Universalidade, responsabilização e equilíbrio.

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Q2502897

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502897 Direito Financeiro

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Preconiza o princípio da rigidez orçamentária que é proibida a vinculação de recursos de impostos a: órgão; fundo; ou despesa.

Alternativas

Certo

Errado

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Q2497771

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo |

Q2497771 Direito Financeiro

Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O orçamento deve abranger todas as despesas, sem exceções;

A aprovação do orçamento é facultativa para determinadas despesas;

O orçamento deve ser elaborado prioritariamente para as despesas obrigatórias;

A universalidade não se aplica ao orçamento público;

As despesas devem ser detalhadas apenas quando relacionadas à folha de pagamento.

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Respostas

26: D

27: B

28: C

29: E

30: A

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