Questões de Direito Financeiro - Princípios orçamentários para Concurso
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A Lei do Orçamento deverá obedecer os seguintes princípios, conforme artigo 2º, da Lei n.º 4.320/64:
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.
I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano. III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória. IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
A quantidade de itens certos é igual a
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.
O dispositivo constitucional transcrito traduz o princípio orçamentário da
De acordo com o princípio da _____________, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas.
Tendo em vista os princípios orçamentários, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.
"Princípio orçamentário clássico, também conhecido por _____, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao _____, sem qualquer vinculação em termos de _____. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais necessitem e evitar o desperdício de recursos.´ (Portal do Senado Federal)
✓A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
✓Integrarão a Lei de Orçamento: (i) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; (ii) quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; (iii) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; (iv) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
✓Acompanharão a Lei de Orçamento: (i) quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; (ii) quadros demonstrativos da despesa; (iii) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
As afirmativas são respectivamente: