Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentári...

 II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano.

Entendo ser errada, pois ao interpretar "estados" como entes federativos, e não como países, é de 1 ano, e não na maioria

ta de sacanagem essa II estar correta lkkkkkkk

Pessoal, deixo a reflexão sobre a II: em vez de criticarmos a banca, precisamos estudar mais e tentar entender como ela raciocina. A Constituição diz que Lei Complementar disporá sobre, entre outras coisas, prazos das leis orçamentárias. Até lá, os prazos que se aplicam estão no art. 35 do ADCT (que a maioria de nós frequentemente ignora). É por isso que não necessariamente o orçamento corresponderá ao período de um ano, embora atualmente seja assim que acontece.

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Uai, e o art. 34 da Lei 4.320/64? Essa lei, materialmente lei complementar, é norma geral a ser observada por todos os entes federados. Sempre me foi ensinado que o mencionado dispositivo consagra o princípio da anualidade ao dispor que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil...

Alguém aí consegue demonstrar alguma legislação estadual que excetua essa conceituação? Fiquei curioso para entender o porquê desse inciso II aí ser considerado correto.

I - PRINCÍPIO DA UNIDADE:  orçamento  deve  ser  uno,  ou  seja,  no âmbito  de cada  esfera  de  Governo deve  existir apenas  um  só  orçamento  para  um  exercício  financeiro.". 

“também é denominado PRINCÍPIO DA TOTALIDADE em face de ser composto pelos: 

• 1 - Orçamento Fiscal; 
• 2 - Orçamento de Investimento; 
• 3 - Orçamento da Seguridade Social – e ao mesmo tempo consolidar os orçamentos dos diversos órgãos e Poderes de forma  que  permita  a  cada  Governo  uma  visão  geral  do  conjunto  das  finanças públicas. 

II - Só forçando muito a barra para considerá-la correta

III - Créd extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 41, III, da Lei no 4.320/1964). O art. 167 §3 CF: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (MP).

Por serem urgentes, esses créditos não se submetem previamente à aprovação do CN. São autorizados através de MP do chefe do Executivo, que depois deve submetê-las à apreciação do CN:

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o PR poderá adotar MPs, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao CN. § 1º. É vedada a edição de MPs sobre matéria: (...) d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; Art. 167, § 3º . A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

É óbvio que só é possível utilizar MP para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS onde a CONSTITUIÇÃO ou LEI ORGÂNICA permitir. Caso não haja essa permissão, utiliza-se o DECRETO EXECUTIVO, conforme o art. 44 4.320/64:  os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Legislativo.

IV - o  PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO DE VERBAS "encontra se expressamente previsto no art. 167, VI, da CF

Portanto, o adm púb não pode remanejar ou transferir verbas de um órgão para outro, nem alterar a categoria de programação sem prévia autorização legislativa. Se houver insuficiência orçamentária ou carência de novas dotações, deve-se recorrer à abertura de crédito suplementar ou especial, mediante autorização do Legislativo, contida na própria LOA ou em lei específica de crédito adicional.

Exceção: § 5º do art 167 que diz que "a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa".