A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de ...

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Q1916180 Direito Financeiro

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.


Em obediência ao princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão do orçamento por seus valores totais, estando vedadas quaisquer deduções. 

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