A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Respo...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924623
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação
disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes às despesas e às receitas, assim como
outros relatórios e demonstrativos.
O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:
O fato diz respeito à aplicação do seguinte princípio orçamentário:
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