Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes...

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Q2351943

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |

Q2351943 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.

A Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.

A Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a Lei Orçamentária Anual inclua dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.

A Publicidade exige que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.

A Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único para evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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