A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e...

Vamos analisar a questão sobre o princípio orçamentário da universalidade no contexto do orçamento público.

O tema central da questão é o princípio orçamentário da universalidade, que está previsto na legislação brasileira. Esse princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve incluir todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público.

Legislação Aplicável: O princípio da universalidade está disposto no artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, que é a Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O enunciado da questão menciona que as receitas e despesas operacionais das empresas estatais independentes também devem integrar a LOA. No entanto, isso está incorreto. As empresas estatais independentes, que são aquelas que não dependem de recursos do Tesouro para seu funcionamento, têm suas receitas e despesas tratadas de forma diferenciada. Elas não são incluídas na LOA da mesma forma que outros órgãos e entidades governamentais.

Exemplo Prático: Imagine uma estatal como a Petrobras. Ela gera sua própria receita e não depende de repasses do governo para operar. Suas operações financeiras não precisam estar incluídas na LOA, pois são autossuficientes e independentes do orçamento público tradicional.

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa correta é Errado (E) porque o enunciado afirma que as receitas e despesas das empresas estatais independentes devem integrar a LOA, o que é contrário ao princípio da universalidade, conforme explicado. As empresas estatais independentes, por sua natureza, não são obrigadas a ter suas operações financeiras incluídas na LOA.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões desse tipo, sempre considere o contexto de "dependência" ou "independência" das entidades em relação ao Tesouro Nacional. Entidades que são autossuficientes financeiramente, como algumas estatais, podem ter tratamento diferenciado na LOA.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gab E

somente das empresas estatais dependentes.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - ESTATAL INDEPENDENTE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ORÇAMENTO, MAS SUJEITA-SE A CONTROLE EXTERNO POR TRIBUNAL DE CONTAS

Primeiramente, não se pode confundir a sujeição da estatal independente ao controle dos Tribunais de Conta (a qual será obrigatória quando envolver dinheiros), com a contabilidade pública a que se sujeitam os entes dependentes do orçamento público, tais como a União, Estados, DF, Municípios. Logo, nem toda a administração indireta se submete às regras do direito financeiro.

Ademais, assim diz a lei:

LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

As despesas de custeio das estatais não dependentes não estão na LOA, já que não usam dinheiro decorrente da arrecadação de tributos. Tal orçamento operacional, coordenado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), integra o Plano de Dispêndios Globais – PDG, que constará em mensagem que encaminha o PLOA, sendo aprovado como um decreto.