A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e...

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Q2347598 Direito Financeiro
A respeito dos conceitos relacionados ao orçamento público e à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item, com base na vigente normatização.

o princípio orçamentário da universalidade preconiza que a Lei Orçamentária Anual deve compreender todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse sentido, é correto afirmar que as receitas e despesas operacionais das empresas estatais independentes também devem integrar a LOA.
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gab E

somente das empresas estatais dependentes.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - ESTATAL INDEPENDENTE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ORÇAMENTO, MAS SUJEITA-SE A CONTROLE EXTERNO POR TRIBUNAL DE CONTAS

Primeiramente, não se pode confundir a sujeição da estatal independente ao controle dos Tribunais de Conta (a qual será obrigatória quando envolver dinheiros), com a contabilidade pública a que se sujeitam os entes dependentes do orçamento público, tais como a União, Estados, DF, Municípios. Logo, nem toda a administração indireta se submete às regras do direito financeiro.

Ademais, assim diz a lei:

LRF, Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

III – as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

As despesas de custeio das estatais não dependentes não estão na LOA, já que não usam dinheiro decorrente da arrecadação de tributos. Tal orçamento operacional, coordenado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), integra o Plano de Dispêndios Globais – PDG, que constará em mensagem que encaminha o PLOA, sendo aprovado como um decreto.

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