Determinado prefeito estava há dois anos tentando que a Câm...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |

Q2233437 Direito Financeiro

Determinado prefeito estava há dois anos tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse o aumento do seu período de férias anuais para 60 dias. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar:

que tal prática afeta o montante a ser previsto no elemento da despesa Pessoal e Encargos Sociais.

que tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.

que tal prática afeta o princípio orçamentário da mensalidade.

que tal prática somente poderia ocorrer por meio do PPA.

que tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.

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