Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem extenso capítulo regulamentando a dívida pública. Sobre o assunto e seus conceitos básicos, assinale a alternativa incorreta.

As Despesas Públicas constituem um conjunto de dispêndios do Estado para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito das Despesas Públicas é INCORRETO afirmar:

A Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. A respeito da Proposta Orçamentária prevista nesta lei marque a alternativa CORRETA.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita orçamentária. ( ) Doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária. ( ) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita. ( ) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo. ( ) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São classificados como créditos adicionais:

A partir da Constituição de 1988 passa a ser compulsória a integração entre diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, por meio da Lei

O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao valor previsto com despesas de capital no projeto de lei orçamentária anual. Trata-se de uma regra importante na Lei de Responsabilidade Fiscal denominada:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal corresponde a:

Associe as duas colunas, combinando os elementos do Sistema de Planejamento Integrado com suas respectivas características.

1 - Plano Plurianual. 2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 3 - Lei de Orçamentos Anuais.

( ) Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada


A sequência CORRETA dessa associação é:

Ao incluir no orçamento assuntos que não lhe sejam pertinentes, ou seja, incluir normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa, está sendo ferido o princípio da

O processo legislativo referente às leis orçamentárias possui uma série de peculiaridades, sendo correto afirmar que: