Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 6.441 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196521
Direito Financeiro
José é contador, com mestrado em prestigiada universidade brasileira, e assumiu a Secretaria de Fazenda de um município. Ao elaborar minuta de projeto de orçamento, utiliza estudos técnicos que estabelecem a origem dos ingressos nos cofres públicos. Nos termos da Lei nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |
Q3196520
Direito Financeiro
Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |
Q3193545
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir
o limite estabelecido para a dívida consolidada
deve adotar medidas específicas para adequação.
Entre as alternativas abaixo, qual apresenta
corretamente a ação obrigatória prevista na LRF
para essa situação:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |
Q3193540
Direito Financeiro
Créditos adicionais são os valores autorizados
para atender a despesas que não foram previstas
ou que se mostram insuficientes na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Considerando essa
definição, qual das alternativas a seguir descreve
corretamente os créditos adicionais:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Controlador Interno |
Q3193530
Direito Financeiro
O Princípio da Universalidade do Orçamento
estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA):
Q3186764
Direito Financeiro
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual das
proposições a seguir é a CORRETA?
Q3186763
Direito Financeiro
O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil,
também conhecido como processo de
planejamento-orçamento, consolida-se nos
seguintes instrumentos, atendendo ao
mandamento constitucional:
I - Plano Plurianual.
II - Lei de Diretrizes e Bases.
III - Lei Orçamentária Anual.
É CORRETO concluir o que se afirma em:
I - Plano Plurianual.
II - Lei de Diretrizes e Bases.
III - Lei Orçamentária Anual.
É CORRETO concluir o que se afirma em:
Q3186761
Direito Financeiro
Qual dos seguintes elementos é um objetivo
central do Plano Plurianual (PPA)?
Q3185458
Direito Financeiro
O Plano Plurianual possui duração de
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Aratiba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Agente de Controle Interno |
Q3183011
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição
Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão
de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178104
Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que
corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178103
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, o termo empresa
controlada refere-se à sociedade cuja ________ do capital social com direito a voto pertença, direta
ou indiretamente, a(à) __________, e o termo empresa estatal dependente refere-se à empresa
controlada que receba do ente __________ recursos financeiros para pagamento de despesas com
pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de
aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177664
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados:
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Quais estão corretos?
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175795
Direito Financeiro
No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o limite máximo de
endividamento para os estados e municípios, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175783
Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as condições gerais de ocorrência à
especificação de recursos para créditos adicionais.
Coluna 1
1. Superávit financeiro.
2. Excesso de arrecadação.
3. Anulação de dotações. 4. Crédito extraordinário.
Coluna 2
( ) Recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações.
( ) Recurso proveniente de receitas não previstas ou superiores às estimadas.
( ) Recurso proveniente do saldo positivo apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
( ) Recurso destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou calamidade pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Superávit financeiro.
2. Excesso de arrecadação.
3. Anulação de dotações. 4. Crédito extraordinário.
Coluna 2
( ) Recurso proveniente de anulação parcial ou total de dotações.
( ) Recurso proveniente de receitas não previstas ou superiores às estimadas.
( ) Recurso proveniente do saldo positivo apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
( ) Recurso destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra ou calamidade pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175782
Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de créditos adicionais às suas
características.
Coluna 1
1. Crédito suplementar.
2. Crédito especial.
3. Crédito extraordinário.
4. Crédito adicional.
Coluna 2
( ) Destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.
( ) Destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.
( ) Autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Crédito suplementar.
2. Crédito especial.
3. Crédito extraordinário.
4. Crédito adicional.
Coluna 2
( ) Destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.
( ) Destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.
( ) Autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175780
Direito Financeiro
Em relação aos Fundos Especiais, analise as assertivas a seguir:
I. A criação de um Fundo Especial deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.
II. Fundos Especiais podem ter suas receitas provenientes de taxas, contribuições e transferências.
III. A extinção de um Fundo Especial pode ocorrer por decreto do Poder Executivo.
IV. Fundos Especiais são utilizados exclusivamente para despesas de capital.
V. A gestão dos Fundos Especiais deve ser realizada por uma unidade gestora específica.
Quais estão corretas?
I. A criação de um Fundo Especial deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.
II. Fundos Especiais podem ter suas receitas provenientes de taxas, contribuições e transferências.
III. A extinção de um Fundo Especial pode ocorrer por decreto do Poder Executivo.
IV. Fundos Especiais são utilizados exclusivamente para despesas de capital.
V. A gestão dos Fundos Especiais deve ser realizada por uma unidade gestora específica.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175779
Direito Financeiro
Sobre a gestão de Fundos Especiais no setor público, analise as assertivas a seguir:
I. Fundos Especiais são criados por lei específica e têm receitas vinculadas a finalidades determinadas.
II. A aplicação dos recursos dos Fundos Especiais deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. Fundos Especiais podem ser utilizados para cobrir déficits orçamentários de outras áreas não relacionadas à sua finalidade.
IV. A prestação de contas dos Fundos Especiais deve ser realizada anualmente, conforme as normas de contabilidade pública.
V. Fundos Especiais são instrumentos de política fiscal utilizados para estabilizar a economia em períodos de crise.
Quais estão corretas?
I. Fundos Especiais são criados por lei específica e têm receitas vinculadas a finalidades determinadas.
II. A aplicação dos recursos dos Fundos Especiais deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. Fundos Especiais podem ser utilizados para cobrir déficits orçamentários de outras áreas não relacionadas à sua finalidade.
IV. A prestação de contas dos Fundos Especiais deve ser realizada anualmente, conforme as normas de contabilidade pública.
V. Fundos Especiais são instrumentos de política fiscal utilizados para estabilizar a economia em períodos de crise.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175761
Direito Financeiro
Sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, e suas atualizações, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras,
ou F, se falsas.
( ) Foi alterada para incluir a obrigatoriedade de publicação de relatórios de gestão fiscal quadrimestrais.
( ) Estabelece que a dívida consolidada líquida de cada ente da Federação não pode exceder a 200% da receita corrente líquida.
( ) Permite a contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) sem restrições.
( ) Prevê sanções para os gestores que não cumprirem os limites de despesa com pessoal, incluindo a suspensão de transferências voluntárias.
( ) Não se aplica às empresas estatais dependentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Foi alterada para incluir a obrigatoriedade de publicação de relatórios de gestão fiscal quadrimestrais.
( ) Estabelece que a dívida consolidada líquida de cada ente da Federação não pode exceder a 200% da receita corrente líquida.
( ) Permite a contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) sem restrições.
( ) Prevê sanções para os gestores que não cumprirem os limites de despesa com pessoal, incluindo a suspensão de transferências voluntárias.
( ) Não se aplica às empresas estatais dependentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Contador |
Q3175759
Direito Financeiro
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A referida lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
( ) Aplica-se exclusivamente à União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para a despesa total com pessoal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A referida lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
( ) Aplica-se exclusivamente à União, excluindo Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para a despesa total com pessoal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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