O Princípio da Universalidade do Orçamento estabelece que a...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o Princípio da Universalidade do Orçamento, que é um dos princípios fundamentais do Direito Financeiro. Esse princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve incluir todas as receitas e despesas do Estado, de maneira a oferecer uma visão completa da situação financeira.

Legislação Aplicável:

O princípio da universalidade está previsto no artigo 165, §5º da Constituição Federal, que define que a LOA compreenderá todas as receitas e despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Explicação do Tema Central:

O foco principal é compreender que a LOA tem a função de ser um documento abrangente, que evita omissões e permite o controle e fiscalização das contas públicas. Isso é essencial para a transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.

Exemplo Prático:

Suponha que um município precise construir uma nova escola. Todas as despesas relacionadas a esse projeto, desde a compra do terreno até a construção e compra de materiais, devem estar incluídas na LOA. Isso garante que a população e os órgãos de controle tenham ciência e possam fiscalizar a utilização do dinheiro público.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque afirma que a LOA deve abranger todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. Isso está em conformidade com o princípio da universalidade, que busca incluir todas as movimentações financeiras para garantir a total transparência e controle.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta, pois limita a abrangência da LOA apenas aos Poderes Executivo e Legislativo, omitindo o Judiciário e outras entidades.
• Alternativa C: Incorreta, pois permite a exclusão de receitas de fundos específicos, o que contraria o princípio da universalidade, que exige a inclusão de todas as receitas e despesas.
• Alternativa D: Incorreta, pois sugere que apenas despesas de capital devem ser incluídas na LOA, enquanto as despesas correntes são igualmente importantes e devem ser contempladas.
• Alternativa E: Incorreta, porque se aplica a todos os Poderes e não exclusivamente ao Poder Executivo, conforme o princípio da universalidade.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Atente-se para palavras que restrinjam ou limitem a abrangência da LOA, como "apenas" ou "exclusivamente", pois elas costumam indicar uma violação do princípio da universalidade. Sempre busque alternativas que promovam a inclusão total de receitas e despesas.

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[LETRA B] - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que estabelece as receitas e despesas do governo para um determinado ano. Ela foi elaborada pelo Poder Executivo e precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo. Engloba os poderes da União, estados e municípios, além de seus órgãos, autarquias e fundações.

O Princípio da Universalidade do Orçamento é um dos princípios fundamentais da administração pública e da lei orçamentária. Ele estabelece que todas as receitas e todas as despesas do governo devem estar incluídas no orçamento público, sem qualquer omissão.

Complementando os colegas

 o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo: (3)

a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a arrecadação;

b) impedir o Executivo realizar operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;

c) conhecer volume global das despesas projetadas pelo governo.