De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir
o limite estabelecido para a dívida consolidada
deve adotar medidas específicas para adequação.
Entre as alternativas abaixo, qual apresenta
corretamente a ação obrigatória prevista na LRF
para essa situação:

Question

De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir
o limite estabelecido para a dívida consolidada
deve adotar medidas específicas para adequação.
Entre as alternativas abaixo, qual apresenta
corretamente a ação obrigatória prevista na LRF
para essa situação: Alternativa A: Reduzir o custeio administrativo em, no
mínimo, 20% do orçamento do exercício
subsequente. Ou Alternativa B: Obter autorização legislativa para contrair
novos empréstimos até o prazo de ajuste. Ou Alternativa C: Ao final de um quadrimestre, deverá ser
reconduzida até o término dos três subsequentes,
reduzindo o excedente em pelo menos 25% no
primeiro. Ou Alternativa D: Suspender qualquer investimento em
programas sociais até que a dívida seja
equalizada. Ou Alternativa E: Estabelecer um aumento imediato na
arrecadação de tributos para compensar o
excesso e reduzir 30% da dívida.

Ankh · Accepted Answer

Alternativa [C] Ao final de um quadrimestre, deverá ser
reconduzida até o término dos três subsequentes,
reduzindo o excedente em pelo menos 25% no
primeiro. Gab CLRF Art. 31.Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2...

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