O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º d...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Agente de Controle Interno |

Q3183011 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.

Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito.

Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho.

Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.

Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho.

Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.

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