Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 92

Q1301980

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301980 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as proposições e responda.

I. Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
II. Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
III. Despesas, por função e subfunção.

O relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de demonstrativos da execução das proposições:

A

I, somente.

B

II, somente.

C

I, II e III.

D

III, somente.

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Q1301979

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301979 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

A

01 de janeiro distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

C

01 de fevereiro distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.

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Q1301978

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301978 Direito Financeiro

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução:

A

Do Plano plurianual (PPA), apenas.

B

Da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), apenas.

C

Da Lei orçamentária anual (LOA), apenas.

D

Do Plano plurianual (PPA), da Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA).

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Q1301974

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301974 Direito Financeiro

Complete corretamente a lacuna do trecho abaixo:

_________________constitui-se no principal instrumento de planejamento das ações do gestor público, pois além de ser o primeiro a ser implementado deverá abranger todas as metas que serão desenvolvidas em todo o mandato do governante.

A

Plano Plurianual.

B

Diretrizes Orçamentária.

C

Orçamentos anuais.

D

Diretriz Administrativa.

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Q1301965

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301965 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

A Lei de Orçamentos compreenderá apenas algumas receitas, inclusive as de operações de crédito não autorizadas em lei.

C

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q1299235

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro |

Q1299235 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas.

Certo

Errado

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Q1299233

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro |

Q1299233 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.

Na União, o projeto de lei orçamentária é apreciado por uma comissão mista de senadores e deputados.

Certo

Errado

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Q1299232

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro |

Q1299232 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.

A lei orçamentária anual é composta de três peças: orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; e orçamento da seguridade social.

Certo

Errado

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Q1299231

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro |

Q1299231 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.

Quanto à função programática, as despesas públicas podem ser consideradas como correntes ou de capital.

Certo

Errado

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Q1296331

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296331 Direito Financeiro

Tendo por referência a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e de capital, tendo como subcategorias as abaixo especificadas, estando INCORRETA a da alternativa:

A

Despesas de subsídio.

B

Investimentos.

C

Inversões financeiras.

D

Transferências de capital.

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Q1296323

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296323 Direito Financeiro

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

C

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q1296296

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico em Contabilidade |

Q1296296 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Certo

Errado

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Q1296294

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico em Contabilidade |

Q1296294 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

A lei orçamentária anual pode conter autorização prévia para a realização de operações de crédito e para a abertura de créditos especiais.

Certo

Errado

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Q1294678

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Técnico em Contabilidade |

Q1294678 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

Farão parte das despesas da União e serão incluídas na lei orçamentaria todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.

C

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

Refinanciamento da dívida imobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q1294447

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Contador | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1294447 Direito Financeiro

Conforme o art. 9º da Lei nº 4.320, chamada de Lei do Orçamento, o tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, que destina o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades públicas. Dentre as alternativas, marque a opção que não é considerada tributo.

A

Impostos.

B

Contribuições de melhoria.

C

Taxas.

D

Juros da dívida pública.

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Q1294431

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Cabixi - RO Prova: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico |

Q1294431 Direito Financeiro

Texto associado

Pautado na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, responda a próxima questão.

Dívida Ativa da Fazenda Pública é constituída por aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Acerca disso, considere os itens: i. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. ii. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. iii. A Dívida Ativa da União será a apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

A

É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii e iii.

B

É falso o que se diz em i e verdadeiro o que se diz em ii e iii.

C

É falso o que se diz em ii e verdadeiro o que se diz em i e iii.

D

É verdadeiro o que se diz em i e ii e falso o que se diz em iii.

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Q1294160

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Contador |

Q1294160 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos seguintes princípios:

A

Planejamento: mecanismo que faz com que a sociedade tome conhecimento das ações governamentais, passando pelo fornecimento de informações compreensíveis aos cidadãos.

B

Transparência: visa gerar um processo capaz de garantir, no tempo necessário, os recursos adequados para a execução das ações administrativas, exigindo que se aja previamente e não corretivamente.

C

Participação Popular: prevenção de déficits imoderados e reiterados.

D

Limitação das despesas: impedir a utilização da receita de capital decorrente de alienação de bens para financiamento da despesa corrente e inclusão de novos projetos sem o atendimento aos que estejam em andamento.

E

Controle do Endividamento Público: na obediência a limites e condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1293955

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293955 Direito Financeiro

Acerca da responsabilidade fiscal, fixada pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

C

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

D

O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

E

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, apenas quando utilizados no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

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Q1293938

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293938 Direito Financeiro

A execução da despesa orçamentária deve seguir rigorosamente os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964. A respeito desses estágios, é correto afirmar que:

A

O empenho cria uma obrigação imediata para o ente que o emite, razão pela qual não pode ser estimativo, mas pelo valor exato da despesa a ser paga ao respectivo credor.

B

Os estágios são o Empenho, a Liquidação e o Pagamento, não necessariamente nessa ordem.

C

Os estágios são o Empenho, a Liquidação e o Pagamento, necessariamente nessa ordem.

D

Os estágios são o Empenho, o Lançamento e o Pagamento, não necessariamente nessa ordem.

E

Os estágios são o Empenho, o Lançamento e o Pagamento, necessariamente nessa ordem.

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Q1293866

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q1293866 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê alguns instrumentos para o planejamento do gasto público (SANTOS, 2014). Nesse sentido, analise as assertivas que seguem relacionadas aos instrumentos de gasto público da Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Plano Plurianual – PPA.

( ) Lei de Orçamento Anual – LOA.

( ) Plano de Segurança Nacional – PSN.

( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F

D

F – F – F – V.

E

V – V – F – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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