Questões de Direito Financeiro para Concurso

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Q3043179 Direito Financeiro
Julgue o item que se segue. 

Em sua essência, a LCP nº 101/2000, visa à promoção da estabilidade macroeconômica e ao equilíbrio das contas públicas, por meio da adoção de medidas preventivas e corretivas que visam evitar a ocorrência de desequilíbrios fiscais e a deterioração das finanças dos entes federativos, garantindo assim a sustentabilidade fiscal e o bem-estar socioeconômico da população.
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Q3043155 Direito Financeiro
Julgue o item que se segue. 

Por meio de seus dispositivos, a Lei nº 101/2000 busca promover uma gestão fiscal responsável e transparente, adotando mecanismos de controle e fiscalização para assegurar a observância dos limites de gastos, a eficiência na aplicação dos recursos públicos e a prestação de contas à sociedade, resguardando assim os princípios da moralidade e da probidade administrativa. 
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Q3043142 Direito Financeiro
Julgue o item que se segue. 

A não conformidade com o imperativo do § 2º do art. 165 da Constituição é inadmissível para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já que essa lei é de imperatividade constitucional, não facultativa para os entes federativos.
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Q3043133 Direito Financeiro
Julgue o item que se segue. 

A ausência de avaliação retrospectiva no Anexo de Metas Fiscais é inaceitável, pois esse anexo é um componente essencial da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e um instrumento indispensável para a prestação de contas e a transparência das finanças públicas. 
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Q3043127 Direito Financeiro
Julgue o item que se segue. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) institui um arcabouço normativo com o desiderato de impor limites e regras ao comportamento financeiro dos entes federativos, abarcando desde a estipulação de metas fiscais até a imposição de sanções em caso de descumprimento, tudo isso em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Q3042941 Direito Financeiro
Julgue o item a seguir. 

A natureza essencial das despesas públicas, alavancadoras do desenvolvimento socioeconômico e da oferta de serviços básicos à população, engloba áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social, constituindo os pilares fundamentais do Estado de bem-estar social. 
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Q3042007 Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Sobre a responsabilidade fiscal, é correto o que se afirma em:
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Q3040473 Direito Financeiro
É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
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Q3040472 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser elaborado de forma 
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Q3040471 Direito Financeiro
A partir de 1964, com a edição da Lei n.º 4.320/1964, instaurou-se um marco divisor entre os orçamentos tradicionais ou clássicos e os orçamentos de desempenho ou realizações. O Governo brasileiro começou então a utilizar o
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Q3040470 Direito Financeiro
O encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo será de até 
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Q3040469 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, terá vigência de 
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Q3040465 Direito Financeiro
Com relação ao Plano Plurianual e à sua execução, o que foi planejado para 4 anos, através de Lei, deverá ser
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Q3040464 Direito Financeiro
A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a) 
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Q3040463 Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101/2000 traz previsão sobre os restos a pagar. É vedado ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, 
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Q3040460 Direito Financeiro
Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será somente 
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Q3038202 Direito Financeiro
O documento que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem como objetivo demonstrar a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado de:
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Q3038105 Direito Financeiro
Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito e finalidade próprios. A seu respeito, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q3037280 Direito Financeiro
Os créditos adicionais são instrumentos previstos no direito financeiro para socorrer o gestor público diante da necessidade de alterações nas programações originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para situações em que já exista uma dotação na LOA, que apenas precisa ter seu valor reforçado, a modalidade correta a ser utilizada é o crédito suplementar.
( ) Os créditos adicionais especiais e extraordinários dispensam autorização legislativa prévia para sua abertura. Se abertos nos quatro últimos meses do exercício poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, no exercício subsequente.
( ) O resultado financeiro positivo do exercício e o superavit patrimonial obtido no exercício anterior são fontes possíveis de custeio para abertura de créditos adicionais.

A sequência está correta em 
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Q3031144 Direito Financeiro
A lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação desse princípio orçamentáro.
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: C
64: C
65: C
66: C
67: D
68: A
69: D
70: E
71: C
72: B
73: A
74: C
75: A
76: E
77: D
78: B
79: B
80: E