Questões de Direito Internacional Privado - Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio para Concurso
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Assinale a alternativa correta:
A aquisição e a exploração comercial de navios e aeronaves regem-se pela lei do local onde tenha sido efetuado o registro dos direitos de propriedade sobre a coisa.
O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.