Questões de Direito Marítimo - Lei nº 9.966 de 2000 - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Navios para Concurso

para a prevenção da poluição causada por navios e por outros agentes poluidores, sua aplicação suplanta a Marpol 73/78.

a descarga de substâncias classificadas nas categorias B, C e D é permitida em águas sob jurisdição nacional, conforme o art. 4° dessa Lei, nos casos permitidos pela Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.

a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida cabe à Agência Nacional do Petróleo (ANP) nos portos organizados, instalações portuárias e plataformas.

todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, devem dispor, obrigatoriamente, de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

qualquer incidente ocorrido em navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicado à administração do porto organizado mais próximo.