Questões de Concurso Comentadas sobre direito marítimo
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Com relação aos dispositivos dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas embarcações de bandeira brasileira, a proporção mínima de tripulação brasileira exigida é de 50%.
II. O afretamento a casco nu é o contrato em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
III. A navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima, podendo incluir também vias navegáveis interiores.
Está correto o que se afirma em
Em tema de descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo, de acordo com a citada lei
Sobre essa lei, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A descarga de substâncias de médio a baixo risco para a saúde humana por embarcações deve sempre ser efetuada em instalações de recebimento e tratamento de resíduos localizadas nos portos.
( ) Em condições normais de operação, é proibida a descarga, em águas sob jurisdição nacional, de substâncias nocivas ou perigosas classificadas como de alto risco para o ambiente aquático, inclusive as águas de lastro e resíduos de lavagem de tanques que contenham essas substâncias.
( ) Apenas o proprietário ou operador do navio respondem por danos causados ao meio ambiente durante a operação da embarcação.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação ao mercado mundial de afretamento, julgue o item que se segue.
O Charter Party, na modalidade bare boat (casco nu),
estabelece que o proprietário da embarcação (fretador) ceda
ao contratante (afretador), por tempo determinado, o
completo controle da embarcação mediante retribuição (hire)
a ser paga em datas predeterminadas, ao longo do período de
vigência do contrato.
Com relação ao mercado mundial de afretamento, julgue o item que se segue.
O Time Charter Party, na modalidade de afretamento por
tempo, prevê que o proprietário da embarcação (fretador) a
coloque completamente armada, equipada e em condições de
navegabilidade à disposição do afretador, o qual é
responsável pelas despesas de combustível e pelas despesas
portuárias referentes à embarcação e aos tripulantes.
Com relação ao mercado mundial de afretamento, julgue o item que se segue.
As cláusulas contratuais obrigatórias definidas no Charter
Party descrevem como se verificará a cessão da embarcação
ao afretador e preveem informações acerca da embarcação,
da modalidade e do período de afretamento, e da forma de
pagamento da retribuição (hire), além de vedarem o
subafretamento, para evitar a construção de cadeia de
afretamentos que dilua a responsabilidade de manutenção da
embarcação.
Julgue o item a seguir relativo a serviços de apoio ao navio no porto.
O serviço de assessoramento efetuado pelo prático — um
aquaviário não tripulante que presta serviço de praticagem
embarcado — é monitorado pelo comandante da
embarcação, já que a presença do prático a bordo não
desobriga o comandante e a sua tripulação de manter a
segurança do navio, de forma que o comandante poderá
dispensar a assessoria do prático se essa comprometer a
segurança do navio.
Com referência à responsabilidade civil no âmbito do transporte marítimo, julgue o seguinte item.
As despesas relativas ao encalhe da embarcação e ao
salvamento da embarcação e da carga são consideradas
simples e devem ser pagas pelo proprietário da embarcação.
Com referência à responsabilidade civil no âmbito do transporte marítimo, julgue o seguinte item.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente
exclusivo para a definição de culpa em caso de
abalroamento, verificado em águas territoriais brasileiras,
que envolva uma embarcação de empresa brasileira e outra
de empresa estrangeira, de modo que a instituição congênere
do país que sedia a empresa estrangeira não participa do
julgamento.
Com relação à arbitragem, cujas cláusulas são incluídas nos contratos celebrados para reger o transporte marítimo, o afretamento e a construção de embarcações e o salvamento marítimo, julgue o próximo item.
Uma instituição arbitral que resolve os conflitos entre
empresas brasileiras e estrangeiras que participam da
exploração de petróleo na plataforma continental brasileira é
o Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima (CBAM).
Com relação à arbitragem, cujas cláusulas são incluídas nos contratos celebrados para reger o transporte marítimo, o afretamento e a construção de embarcações e o salvamento marítimo, julgue o próximo item.
No continente europeu, é mais comum a interveniência de
associações que oferecem indicações de árbitros
especializados na pacificação de conflitos entre empresas do
setor marítimo, a partir da qual é gerada uma sentença
arbitral estrangeira, cuja homologação, no Brasil, é atribuída
ao Tribunal Marítimo.
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