Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a
primeira aquisição imobiliária para fins residenciais,
financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão
reduzidos em:
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A regularização fundiária de interesse social realizada
em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por
Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já
estiverem cadastrados individualmente ou com
lançamento fiscal há mais de:
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