Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso
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Cartório é o local no qual trabalha o notário ou tabelião, profissional responsável pelo registro, organização, e autenticidade de documentos. Segundo a lei dos cartórios, cabe ao notário/tabelião formalizar e legalizar acordos e negócios, além de autenticar fatos.
De acordo com a responsabilidade e encargo, podem existir diferentes tipos de tabeliões e consequentemente diferentes tipos de cartório:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Cartórios de Notas.
II. Cartórios de Protesto.
III. Cartórios de Registro de Imóveis.
IV. Cartórios de Registro de Títulos e Documentos.
V. Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
VI. Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas.
VII. Oficiais de Registro de Distribuição.
Estão CORRETAS:
Analise os itens a seguir:
I. O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
II. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
III. É de competência dos notários intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação, não sendo permitido redigir os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.
IV. É de competência exclusiva dos notários lavrar testamentos públicos, particulares e aprovar os cerrados.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Analise as seguintes afirmações relativas aos atos de competência exclusiva do tabelião de notas:
I. Lavrar escrituras e procurações, públicas.
II. Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
III. Reconhecer firmas.
IV. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.
Assinale a alternativa correta:
Analise as seguintes assertivas:
I. Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
II. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito ou administração, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
III. Os serviços notariais e de registro são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
IV. O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
Assinale a alternativa correta: