Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso

Q3153835

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153835 Direito Notarial e Registral

Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor

A

do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.

B

do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.

C

do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.

D

do pacto principal, apenas.

E

do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.

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Q3153809

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153809 Direito Notarial e Registral

No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta.

A

Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo.

B

Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.

C

Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos.

D

Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.

E

Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.

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Q3153790

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153790 Direito Notarial e Registral

Considerando o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A

No caso específico dos tabeliães de protesto, a responsabilidade deles por ilícitos no exercício da função é de natureza objetiva.

B

Aplica-se majoritariamente aos serviços notariais e de registro o subsistema normativo incidente sobre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C

Apesar de exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro são considerados função pública, sujeita a fiscalização do poder público.

D

Os tabelionatos possuem personalidade jurídica autônoma.

E

A responsabilidade civil do poder público por atos dos tabeliães e registradores oficiais, em geral, é de natureza subjetiva.

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Q3151520

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151520 Direito Notarial e Registral

A declaração de operações imobiliárias (DOI), criada para o acompanhamento das operações de transmissão de imóveis, deve ser expedida pelas serventias

A

de registro de imóveis, apenas.

B

de notas e de registro de imóveis, títulos e documentos.

C

de notas e de registro de imóveis, apenas.

D

de registro de imóveis, títulos e documentos, apenas.

E

de notas, apenas.

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Q3151478

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151478 Direito Notarial e Registral

No que se refere à independência dos notários e dos registradores no gerenciamento da serventia, assinale a opção correta.

A

A independência dos notários e registradores não tem relação com a atitude destes diante das partes que pretendem a prática de atos do serviço sob responsabilidade daqueles.

B

A independência dos notários e registradores manifesta-se, essencialmente, no campo da interpretação jurídica, e não no campo da gestão da serventia.

C

A competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais não implica o poder de dirigir de forma exaustiva a execução desses serviços.

D

As corregedorias de justiça devem responder a consultas genéricas sobre temas jurídicos, a fim de orientar os notários e registradores sobre a melhor forma de praticarem atos em cada situação jurídica específica de registrabilidade.

E

Dada a independência dos delegatários de serviços notariais e registrais, a competência de fiscalização conferida ao Poder Judiciário não abrange as capacidades de inspeção e de supervisão.

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Q3100527

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100527 Direito Notarial e Registral

Em relação ao registro público, assinale a alternativa correta:

A

os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem aos interessados no registro, independentemente de dolo ou de culpa.

B

os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por possuírem personalidade jurídica, respondem civilmente, de forma solidária, com o titular do cartório, pelos atos decorrentes dos serviços que prestam.

C

a responsabilidade civil dos registradores é subjetiva e solidária com o Estado.

D

em caso de morte de criança menor de 1 (um) ano de idade, basta o registro do óbito, dispensando-se o registro de nascimento se este ainda não tiver sido realizado.

E

a responsabilidade do Estado pelos danos causados pelos registradores e seus prepostos, pelos atos decorrentes dos serviços que prestam, é objetiva e subsidiária, mas não solidária.

Q2553316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553316 Direito Notarial e Registral

Os Notários, para prevenção de atividades de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, devem comunicar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) no seguinte caso:

A

transmissões sucessivas do mesmo bem, em período não superior a 6 meses, se a diferença entre os valores declarados for superior a 50% (cinquenta por cento).

B

qualquer operação que envolva o pagamento ou recebimento de valor em espécie igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou equivalente em outra moeda, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis.

C

qualquer operação ou conjunto de operações relativas a bens móveis de luxo ou alto valor, assim considerados os de valor igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ou equivalente em outra moeda.

D

quando na escritura constar diferenças entre o valor da avaliação fiscal do bem e o valor declarado, ou entre o valor patrimonial e o valor declarado (superior ou inferior), superiores a 100%.

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Q2553221

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553221 Direito Notarial e Registral

Josefina entabulou escritura de compra e venda de bem imóvel com Edvaldo, que se apresentou como sendo seu proprietário. Meses após o negócio, com preço pago e já na posse do bem, Josefina foi surpreendida pelo verdadeiro Edvaldo, afirmando que terceiro falsário, de posse de seus documentos pessoais, logrou passar-se por ele perante a adquirente e o tabelião que lavrou a escritura. Em ação anulatória da escritura movida pelo verdadeiro Edvaldo, o pedido foi julgado procedente, tendo Josefina perdido o bem adquirido. A adquirente ajuíza ação de indenização por dano material em face do tabelião. Em suma, imputa-lhe responsabilidade objetiva pela consumação do ato fraudulento e, subsidiariamente, negligência na conferência da documentação do vendedor, ainda que sofisticada fosse a falsificação, como era o caso da cédula de identidade apresentada pelo falsário. Ante a situação narrada, é correto afirmar que o pedido comporta

A

procedência, uma vez que a responsabilidade do tabelião é subjetiva, e o grau de diligência dele exigível no exercício de suas funções abrange o dever de detectar falsificações grosseiras ou sofisticadas.

B

procedência, uma vez que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.

C

improcedência, uma vez que o tabelião responde subjetivamente por atos danosos praticados no exercício de suas funções e, no caso concreto, o juiz corregedor permanente afastou a culpa do tabelião em sede administrativa.

D

improcedência, uma vez que a responsabilidade do tabelião é subjetiva, e o grau de diligência dele exigível no exercício de suas funções não abrange o dever de detectar fraudes documentais de elevada sofisticação.

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Q2553209

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553209 Direito Notarial e Registral

Sobre o tema “responsabilidade civil decorrente de atos de notários e registradores”, considerados a normatização constitucional e infraconstitucional e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar quanto aos atos que

A

pessoalmente praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, após o advento da Lei n^o 13.286/2016, é subjetiva a responsabilidade civil do notário e do registrador, prescrevendo em cinco anos a pretensão de reparação civil.

B

notários e registradores praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, é subjetiva a responsabilidade do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

pessoalmente praticarem no exercício de suas funções e causarem prejuízos a terceiros, antes do advento da Lei n^o 13.286/2016, é objetiva a responsabilidade civil do notário e do registrador.

D

notários e registradores praticarem e causarem prejuízos a terceiros, é objetiva a responsabilidade do Estado, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Q2553153

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553153 Direito Notarial e Registral

É correto afirmar que o notário ou registrador eleito para ocupar cargo no executivo ou legislativo

A

deverá se afastar da delegação, com direito a percepção de 50% dos emolumentos.

B

se o cargo for de vereador, poderá exercê-lo cumulativamente com a delegação, desde que os horários sejam compatíveis.

C

não precisará se afastar da delegação, mantida a percepção integral dos emolumentos.

D

deverá se afastar da delegação, mantida a percepção integral dos emolumentos.

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Q2531167

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531167 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue o item seguinte.

Declarada a vacância de serventia extrajudicial, a corregedoria de justiça do tribunal do respectivo estado ou do Distrito Federal deve designar o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente, não podendo tal designação recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local.

Certo

Errado

Q2531166

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531166 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue o item seguinte.

Para o desempenho de suas funções, os delegatários do serviço extrajudicial podem contratar escreventes — entre os quais deverão escolher os substitutos — e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho, podendo haver, em cada serventia notarial ou registral, tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério dos respectivos juízes corregedores permanentes.

Certo

Errado

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Q2531165

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531165 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue o item seguinte.

Duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, os tribunais de justiça dos estados e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios publicarão a relação geral dos serviços vagos, especificada a data da morte, da aposentadoria, da invalidez, da apresentação da renúncia, inclusive para fins de remoção, ou da decisão final que impôs a perda da delegação.

Certo

Errado

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Q2531164

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531164 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue o item seguinte.

A reorganização dos serviços extrajudiciais, incluídas a extinção, a anexação e a desanexação de serventias, promovida mediante lei em sentido estrito após a realização de estudos técnicos, é matéria inerente à autonomia constitucional do CNJ.

Certo

Errado

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Q2531163

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531163 Direito Notarial e Registral

Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue o item a seguir.

Os registros públicos devem ser escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, especialmente no que diz respeito aos padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação.

Certo

Errado

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Q2531162

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531162 Direito Notarial e Registral

Considerando as disposições das Leis n.º 6.015/1973, n.º 8.935/1994 e n.º 10.169/2000, julgue o item a seguir.

Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e jurídica destinados a garantir a privacidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.

Certo

Errado

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Q2513955

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513955 Direito Notarial e Registral

João Pedro Dantas e Demétrio Dias realizaram negócio jurídico cujo objeto é a transmissão de bem imóvel. O valor que declararam na transação é de R$ 250.000,00; o valor que foi utilizado como base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, já pago, foi de R$ 400.000,00 e o valor que consta nos documentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do imóvel é de R$ 200.000,00. Ao fazer o enquadramento nas tabelas de emolumentos que tratam de transmissão de bens imóveis, deverá ser considerado como base de cálculo:

A

R$ 200.000,00.

B

R$ 250.000,00.

C

R$ 400.000,00.

D

Nenhum deles; o delegatário deve instaurar procedimento de dúvida, frente à existência de valores distintos e caberá aos Juiz Corregedor definir qual o valor correto.

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Q2513952

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513952 Direito Notarial e Registral

Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.

A

Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

B

Encaminhar ao Poder Judiciário, através de Ação de Impugnação de Registro, as dúvidas que sejam levantadas pelos interessados.

C

Guardar sigilo sobre toda e qualquer documentação que venham a ter contato, nunca fornecendo qualquer informação ou cópia sobre estes.

D

Cobrar valores que sejam condizentes com a realidade local, para os atos do seu ofício; uma vez que inexiste tabelamento dos emolumentos, cabe a cada tabelião ou registrador cobrar os serviços dentro da realidade econômica do município onde esteja sediado.

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Q2513899

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513899 Direito Notarial e Registral

Eulália é titular de Registro Civil de Pessoas Naturais e, para apoiar o desempenho de suas funções, contratou Eliana e Eloá como escreventes, designando a última para responder pelo serviço em suas eventuais ausências e impedimentos. Em 18/10/2022, durante ausência da titular, Eloá praticou pessoalmente ato de interesse de Afrânio, que, embora seja seu primo, nunca com ele conviveu ou teve contato íntimo. Em 01/03/2023, Eulália vem a falecer, o que ocasionou a extinção da delegação. Sobre o caso hipotético apresentado, levando-se em conta, exclusivamente, as disposições constantes na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.

A

O ato praticado em 18/10/2022 padece de vício, uma vez que Eloá se enquadrava em hipótese de impedimento quando o praticou.

B

Extinta a delegação e declarado vago o serviço, será designado o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

C

A remuneração de Eliana pode ser livremente ajustada, enquanto que a remuneração de Eloá deve seguir o disposto em tabela de vencimentos estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Acre.

D

Atos praticados por Eloá durante as ausências de Eulália que eventualmente ocasionem danos a terceiros apenas poderão ter a responsabilidade criminal apurada, tendo em vista que a norma que prevê a responsabilidade civil somente alcança os atos praticados pessoalmente pelo titular do serviço.

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Q2513896

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513896 Direito Notarial e Registral

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. No que diz respeito às responsabilidades civil e penal, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro independe da criminal.

II. A absolvição dos notários e oficiais de registro por falta de provas na espera criminal repercute na esfera civil, o que significa que notários e oficiais de registro que sejam absolvidos na esfera criminal não serão passíveis de responsabilização na esfera cível.

III. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.

IV. A individualização criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre serviços notariais e de registro e a lei nº 8.935/1994 em direito notarial e registral

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