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Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
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Q799913

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799913 Direito Notarial e Registral

Acerca da responsabilidade dos Notários e Registradores, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

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Q799912

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799912 Direito Notarial e Registral

Acerca da gestão dos arquivos cartoriais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os arquivos das Serventias Extrajudiciais não são arquivos públicos, por não terem sido produzidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual do Distrito Federal e Municipal, mas são arquivos privados de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91.

Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 50, vedou, a qualquer tempo, o descarte de quaisquer documentos que tenham instruído registro em Serventia Extrajudicial.

É vedado que o arquivo da serventia, físico ou eletrônico, seja mantido fora da Serventia extrajudicial.

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Q778562

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais ,

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Auxiliar Administrativo |

Q778562 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que não trata de um serviço oferecido pelos cartórios.

Alternativas

Procuração: é o instrumento pelo qual se confere a alguém o mandato ou a incumbência para efetuar algum ato como se fosse o próprio mandante.

Reconhecimento de firma: é a comparação de assinaturas para atestar a autenticidade daquela que está no documento.

Autenticação de documentos: para autenticar um documento é preciso levar a cópia ao cartório, juntamente com o original, para que possam ser comparados.

Protesto de títulos e documentos: acontece quando chega ao conhecimento do cartório que uma empresa deve a outra empresa.

Captação e colocação de recursos: obtendo ganhos sobre a intermediação.

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Q726723

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726723 Direito Notarial e Registral

Sobre as atribuições e competências dos notários, a partir da Lei 8.935/94, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, e este poderá praticar atos de seu ofício dentro do Município para o qual recebeu a delegação, ainda que diverso do lugar de situação dos bens objeto do ato ou do negócio.

É livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, razão pela qual este deverá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação, sempre que solicitado, desde que no mesmo Estado da Federação.

Não é livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, nas hipóteses em que haja vinculação do notário ao lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio, mas as partes não estão adstritas à escolha do tabelião que atue no seu domicilio.

Não é livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, razão pela qual este não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

É livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, podendo, no entanto, o notário praticar o ato solicitado apenas se o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio seja o mesmo do Município para o qual recebeu a delegação.

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Q726717

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726717 Direito Notarial e Registral

Sobre os direitos e os deveres dos notários e registradores, com base na Lei 8.935/94, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os notários e oficiais de registro não gozam de independência financeira no exercício de suas atribuições; assim, embora tenham direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, só poderão cobrar adicional do usuário havendo solicitação de urgência para a realização do serviço.

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, tendo direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, e o dever de dar recibo dos emolumentos percebidos, mesmo que já afixada, em local visível, a tabela de emolumentos vigente.

Os notários e oficiais de registro não gozam de qualquer espécie de independência no exercício de suas atribuições, razão pela qual devem observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, tendo direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, e só perderão a delegação nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, sendo seu dever funcional organizar e participar das associações de classe, a fim de dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

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240: B

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