Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso

lavrar atas notariais.

reconhecer firmas.

autenticar cópias.

lavrar escrituras e procurações públicas.

formalizar juridicamente a vontade das partes.

O tabelião é livre para definir o número de prepostos, desde que indique, no mínimo, dois substitutos.

Os prepostos, excetuados os substitutos, devem ser contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todos os substitutos e os escreventes de um cartório podem lavrar escritura, independentemente de autorização do tabelião.

A remuneração base dos prepostos segue tabela única em todo o DF.

A lavratura de testamento não pode ser realizada, em regra, por substitutos nem por escreventes, mas tão somente por tabeliães.

Relacionadas as infrações disciplinares a atos omissivos, o termo inicial do prazo prescricional, respeitado o princípio geral da actio nata, coincide com a citação ou notificação do agente pelo Tribunal ou Juiz Corregedor, para evitar que o próprio oficial ou registrador determine o “dies a quo" do prazo prescricional de sua falta.

O beneficiário de mandato com cláusula “em causa própria" tem garantido ante quem lhe outorgou esse mandato o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. E pode reivindicar o imóvel de terceiro, caso alienado diretamente pelo mandante, antes ou depois do registro imobiliário da procuração “in rem propriam", desde que a tenha apresentado ao Juízo Cível antes da alienação.

Nos termos da Súmula 449/STJ: a vaga de garagem sem matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis.