Questões de Concurso Comentadas sobre conceito e características em direito penal

de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.

de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado.

comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.

de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal.

de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.

Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.

Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.

Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.

É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.

O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.