Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso
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Considere o seguinte caso hipotético: Um funcionário da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, responsável pelo registro dos protocolos de entrada de documentos, atendendo a pedido de um advogado, deixa de praticar ato de ofício, não registrando a entrada de uma requisição judicial, com infração de dever funcional.
É correto afirmar que o enunciado descreve um
Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
No crime de favorecimento pessoal, a prestação de auxílio por
irmão do criminoso configura hipótese de redução de pena.