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Q1155624

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155624 Direito Penal

Em relação ao crime de corrupção passiva, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caracteriza-se quando o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas, em razão dela, vantagem indevida.

Admite a forma privilegiada quando o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Se praticada sem a interferência de funcionário público, dá-se o crime de corrupção privada.

Desde o advento da Lei nº 12.683/2012, não pode ser mais considerada como infração antecedente do delito de lavagem de dinheiro

Desde o julgamento da Ação penal 470 (Mensalão) pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se exigido, por parte do Ministério Público, a indicação precisa do ato de ofício que foi objeto de vantagem indevida para o oferecimento de denúncia e condenação.

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Q1154443

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154443 Direito Penal

“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. O tipo transcrito configura a infração penal comum denominada

Alternativas

Advocacia Administrativa.

Patrocínio Indébito.

Tergiversação.

Exploração de Prestígio.

Patrocínio Infiel.

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Q1152075

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152075 Direito Penal

Considere o seguinte caso hipotético: Um funcionário da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, responsável pelo registro dos protocolos de entrada de documentos, atendendo a pedido de um advogado, deixa de praticar ato de ofício, não registrando a entrada de uma requisição judicial, com infração de dever funcional.

É correto afirmar que o enunciado descreve um

Alternativas

crime de prevaricação, sendo possível a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, respondendo o servidor pelos atos praticados.

crime de corrupção passiva privilegiada, sendo possível a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, respondendo o servidor pelos atos praticados.

crime de advocacia administrativa, não sendo possível o arrependimento posterior, somente o arrependimento eficaz, se o funcionário voluntariamente desistir de atender ao advogado e efetuar o registro.

crime de prevaricação, sendo possível o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia, reduzindo-se a pena de um a dois terços.

crime de advocacia administrativa, sendo possível o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia, reduzindo-se a pena de um a dois terços.

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Q1149340

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Favorecimento pessoal ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149340 Direito Penal

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

No crime de favorecimento pessoal, a prestação de auxílio por irmão do criminoso configura hipótese de redução de pena.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1149284

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Legislação Penal Especial ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q1149284 Direito Penal

Considere o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às disposições do Código Penal e demais leis extravagantes para assinalar a alternativa incorreta.

Alternativas

A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal (CP), incidente nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão, função de direção ou assessoramento, não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias

É possível que se configure o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na conduta de Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal

Deve-se reconhecer a consunção entre os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro quando a propina é recebida no exterior por meio de transação envolvendo utilização de contas secretas em nome de uma "offshore", na qual resta evidente a intenção de ocultar valores

Não configura o crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei nº 9.613/98) a conduta do agente que recebe propina decorrente de corrupção passiva e tenta viajar com ele, em vôo doméstico, escondendo as notas de dinheiro nos bolsos do paletó, na cintura e dentro das meias, tampouco o fato de, após ter sido descoberto, dissimular ("mentir") a natureza, a origem e a propriedade dos valores

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Respostas

456: B

457: A

458: B

459: E

460: C

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