Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
Foram encontradas 612 questões
Ano: 2016
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q2034912
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir.
I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento. II. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, meramente, declarar a efetiva necessidade. III. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, é correto o que se afirma em
I. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento. II. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, meramente, declarar a efetiva necessidade. III. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.
Nos termos da Lei Federal nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, é correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |
Q2031576
Direito Penal
Ronaldo possui, dentro de sua residência, duas
armas de fogo, sendo uma de calibre permitido e
uma de calibre proibido. Visando praticar tiros ao
alvo, Ronaldo vai à zona rural e leva sua arma de
calibre de uso proibido para atirar em garrafas de
vidro. Antes de chegar ao local, Ronaldo é
interceptado em uma blitz policial e tem sua arma
apreendida, bem como é preso em flagrante.
Munida de mandado judicial, a Polícia de Goiás
faz uma busca na residência de Ronaldo e
apreende a arma de fogo de uso permitido que lá
estava. Nenhuma das armas possuía autorização
administrativa ou registro regulamentar.
Considerando a situação exposta, é correto
afirmar que Ronaldo será denunciado por
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q2027076
Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento (Lei n°
10.826/2003) trouxe importantes disposições
sobre o registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição. Sobre o assunto,
analise as afirmativas abaixo e dê valores de
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ao comercializar a arma de fogo, a empresa deverá comunicar a venda à autoridade competente, sendo que a comunicação dispensa a manutenção de banco de dados próprios, que ficará exclusivamente como encargo do Poder Público. ( ) As armas de fogo comercializadas por empresas, enquanto não forem vendidas, ficam registradas como propriedade das empresas que a comercializam. ( ) A munição deve ser adquirida em quantidade predefinida, podendo ou não ser de calibre correspondente à arma registrada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Ao comercializar a arma de fogo, a empresa deverá comunicar a venda à autoridade competente, sendo que a comunicação dispensa a manutenção de banco de dados próprios, que ficará exclusivamente como encargo do Poder Público. ( ) As armas de fogo comercializadas por empresas, enquanto não forem vendidas, ficam registradas como propriedade das empresas que a comercializam. ( ) A munição deve ser adquirida em quantidade predefinida, podendo ou não ser de calibre correspondente à arma registrada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Guarda Civil Municipal - Edital nº 3 |
Q2022335
Direito Penal
À luz do Estatuto do desarmamento (Lei n.
10.826/2003), o registro de arma de fogo no
órgão competente é:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Língua Port. e Estrangeira (Espanhol) - Edital nº 04 |
Q2010391
Direito Penal
O debate sobre a liberação do uso de armas de
fogo para civis ganhou a mídia nos últimos tempos
dividindo opiniões e, mesmo entre os defensores,
não existe consenso sobre as possibilidades de
posse e de porte. Qual das alternativas abaixo,
explica corretamente a diferença entre posse e
porte deste tipo de arma?
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