Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso

Será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a dezesseis, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I. Documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal. II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal. III. Atestado de bons antecedentes.
Sobre os itens acima:

De acordo com o Decreto nº 9.847/2019 considera-se arma de fogo obsoleta:

Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. ( ) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa. ( ) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime de omissão de cautela, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixarde registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 06 (seis) horas depois de ocorrido o fato. ( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Estatuto do Desarmamento, é permitido o porte de arma de fogo, quando em serviço, para o integrante da Guarda Municipal de cidade com mais de

Segundo a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de :

Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga. Com base nessa informação assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.

§ 1º Serão cadastradas no SINARM:I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios: Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003.Marque V(verdadeiro) e F (falso) acerca do Art. 23. O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados:

( ) abrangência territorial; eficácia temporal; características da arma.

( ) certificado de registro de arma de fogo ; identificação do fabricante e do vendedor; normas de segurança pertinentes à arma de fogo.

( ) número do cadastro da arma no SINARM; identificação do proprietário da arma; assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

( ) certidão expedido por órgão municipal; atestado de bons antecedentes.; tipo de funcionamento da arma.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Mediante o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003. Complete a lacuna do artigo seguinte : Art. 2o O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade______________________________________.

De acordo com o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003 Leia o trecho abaixo e complete a lacuna : Art. 43. O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido, a cada _____ anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma.

Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere que Flora é ocupante de cargo de Guarda Municipal Feminino de um Município com 90 mil habitantes, que não integra nenhuma região metropolitana. Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 10.826/2003 estabelece, expressamente, que Flora

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.

I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.

II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida.

III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime.

Está correto o que se afirma em

Ainda de acordo com o Decreto nº 5.123/2004, o registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados do interessado, EXCETO:

– O Decreto nº 5.123/2004 regulamenta a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. Com base nesses textos legais, marque 1, para as assertivas que representam um requisito para aquisição de uma arma de fogo de uso permitido, e 2, para aquelas que não representam. ( ) Comprovar efetiva necessidade. ( ) Ter, no mínimo, vinte e oito anos. ( ) Apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal. ( ) Comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico. ( ) Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento, relativamente às armas de fogo, assinale a alternativa correta:

Determinado deputado está sendo investigado pela prática do crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito (Art. 16, caput, Lei nº 10.826/03), que teria sido praticado em maio de 2018, diante da notícia que estaria guardando uma arma de calibre .40 em seu local de trabalho, sem autorização legal. Preocupado com as consequências de tal investigação, solicita esclarecimentos ao advogado sobre as possíveis consequências da punição pelo delito imputado.

O advogado deverá esclarecer, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, que