De acordo com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 as ...

Alternativa Correta: B - Comando do Exército

Para entender por que a alternativa correta é a alternativa B, precisamos compreender como a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regula o registro de armas de fogo de uso restrito. Essa lei e seus decretos regulamentares estabelecem que o Comando do Exército é a autoridade responsável pela fiscalização e registro dessas armas.

O Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 9º, menciona que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército. Isso inclui uma série de armas que, por suas características, são de uso exclusivo de forças armadas e de segurança, como armas de calibre elevado ou com alto poder de fogo.

Justificativa das alternativas incorretas:

A - Polícia Civil: A Polícia Civil tem a responsabilidade de investigar crimes e manter a segurança pública no âmbito estadual, mas não é a autoridade competente para registrar armas de uso restrito. Sua atuação está mais voltada para a investigação de crimes comuns e manutenção da ordem pública.

C - Guarda Civil Municipal: A Guarda Civil Municipal atua na proteção de bens, serviços e instalações municipais, mas não tem competência para registrar armas de uso restrito. Suas atribuições são mais limitadas e locais.

D - Polícia Federal: A Polícia Federal tem um papel fundamental na segurança pública e na fiscalização de armas de fogo, especialmente em relação a armas de uso permitido e no controle de fronteiras, mas não é responsável pelo registro de armas de uso restrito, função esta atribuída ao Comando do Exército.

E - Polícia Militar: A Polícia Militar é a força responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública nos estados, mas não tem competência para registrar armas de uso restrito. Sua atuação está focada na segurança pública estadual.

Portanto, a alternativa B - Comando do Exército é a correta, pois é o órgão responsável pelo registro e controle das armas de uso restrito, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento e seus regulamentos.

Se precisar de mais alguma explicação ou ajuda com outro tema, estarei à disposição!

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

Restrito ~~> ExéRcito

Permitido ~~> PF

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: B ✅de Bruto

Registro:

Uso permitido – Sinarm – PF;

Uso restrito – Sigma – Comando do Exército.

As armas de uso permitido, pela policia federal com autorização do SINARM.

As armas de uso restrito pelo SIGMA.

Lembrando que

Sinarm compete:

• Identificar as características, mediante cadastro; 
• Cadastrar as armas de fogos produzidas, importadas e vendidas no país; ( não acessórios)
• Renovações expedidas pela PF;
• Identificar as modificações;
• Integrar no cadastro os acervos polícias existentes;
• Cadastrar as apreensões;
• Cadastrar os armeiros, licença para exercer atividade;
• Cadastrar os produtores, atacadistas…;
• Cadastrar a incentivação do cano da arma;
• Comercialização de arma de fogo entre pessoas física;
• Expedição de autorização 30 dias

OUTRAS OBS:

Autorização para o Porte: PF após autorização do Sinarm;

Autorização para compra de Arma de Fogo : Sinarm;

Autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito: Comando do Exército;

autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil : Ministério da Justiça;

Expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo de uso permitido : PF após autorização do Sinarm;

concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional: Comando do exército

GAB. B