Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;
II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;
III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Está correto o que consta em
A respeito dos delitos tipificados na legislação extravagante, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, ainda que a arma
esteja desmuniciada ou comprovadamente inapta a realizar
disparos, configura delito de porte ilegal de arma de fogo.
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