De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |
Q975998
Direito Penal
De acordo com a Lei n° 10.826/03
(estatuto do desarmamento), o sujeito
que for preso em via pública portando
arma de fogo, que não contém
mecanismo de acionamento, terá sua
conduta considerada como atípica em
razão do instituto