Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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De acordo com as previsões da Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir.
I. A posse isolada de grande quantidade de munições de uso permitido, em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, quando desacompanhada da apreensão de arma de fogo, não constitui crime.
II. A cessão, mesmo que gratuita, de arma de fogo de uso restrito, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, configura crime, punido com a mesma sanção penal daquele que transporta arma de fogo de calibre permitido com numeração suprimida.
III. O crime de disparo de arma de fogo é expressamente subsidiário, somente havendo punição do agente caso a finalidade com o disparo não seja praticar outro crime.
Está correto o que se afirma em
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