Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.
O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve
atender a alguns requisitos, como idoneidade, ocupação lícita,
residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para
o manuseio de arma de fogo, bem como declarar a efetiva
necessidade da aquisição.
Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Os servidores que efetivamente exerçam função de segurança
de tribunal terão direito de portar arma de fogo fornecida pela
respectiva instituição mesmo que não estejam em horário de
serviço.
João, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava com a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento e com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
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