Questões de Direito Penal - Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares para Concurso
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Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-PA
Prova:
FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |
Q758162
Direito Penal
Sobre os crimes previstos no Estatuto do
Desarmamento, assinale a resposta correta.
Q748474
Direito Penal
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826,
de 2003), é correto afirmar que:
Q707063
Direito Penal
Julgue as seguintes assertivas:
I - Considera-se crime de lavagem de bens aqueles praticados exclusivamente por organizações
criminosas, que buscam converter, em lícitos, ativos ilícitos.
II - Para o cálculo da pena de multa cominada aos crimes previstos na Lei de Licitações (Lei Federal n°
8.666/93), o Juiz poderá adotar a regra dos dias-multa, fixada no Código Penal, bem como, se
entender ter havido potencialidade lesiva ao erário, poderá adotar índices percentuais incidentes
sobre o valor da vantagem indevida visada peio agente.
III - Os crimes definidos no Estatuto do Desarmamento não admitem a modalidade culposa.
Q693624
Direito Penal
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, Lei n°
10.826, de 2003, dentre as categorias de pessoas a
seguir enumeradas, qual é aquela, para a qual existe
a restrição ao direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva
corporação ou instituição, mesmo fora de serviço,
com validade em âmbito nacional?
Q692984
Direito Penal
Nos termos do Estatuto do Desarmamento, Lei n°
10.826, de 2003, dentre as categorias de pessoas a
seguir enumeradas, qual é aquela, para a qual existe
a restrição ao direito de portar arma de fogo de
propriedade particular ou fornecida pela respectiva
corporação ou instituição, mesmo fora de serviço,
com validade em âmbito nacional?
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