Questões de Direito Penal para Concurso

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.

O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.

Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. 

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Ainda que se trate de furto qualificado, se os bens subtraídos forem de pequeno valor e os agentes, primários, poderá o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la ou aplicar somente a pena de multa.

No que diz respeito à lavagem de capitais, julgue o item seguinte.

As três fases da lavagem do dinheiro são, nesta ordem: a ocultação, a colocação e a integração, consistindo a segunda fase em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos a partir de sua incorporação formal ao sistema econômico, com o objetivo de retornar o dinheiro ao criminoso de forma insuspeita com verossimilhança de fonte legítima.