De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crim...

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Q1966453

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966453 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.

agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.

a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.

as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.

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De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crim...

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