Questões de Direito Penal para Concurso - Página 156

Q2035780

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035780 Direito Penal

Ana é servidora pública e passou por severa crise pessoal, em decorrência do nascimento de sua filha, portadora de grave doença genética. Como o tratamento da filha era extremamente custoso, Ana passou a levar para casa, com intenção de economizar recursos para custear o tratamento de sua filha, pequenos materiais como papel higiênico, café, canetas, itens subtraídos da repartição pública. Ao descobrir os fatos, Rodolfo, superior imediato de Ana, e conhecedor do drama pessoal de sua subordinada, deixa de instaurar o procedimento administrativo cabível.
Nesse caso, é certo que

A

a conduta de Ana é desprovida de tipicidade material, o que ocasiona também a atipicidade da conduta de Rodolfo.

B

Ana praticou o delito peculato, ao passo que Rodolfo praticou o delito de prevaricação.

C

Ana praticou o delito de peculato culposo, ao passo que Rodolfo praticou o delito de advocacia administrativa.

D

Ana e Rodolfo praticaram peculato, sendo Ana autora e Rodolfo partícipe por omissão.

E

Ana praticou o delito de peculato, ao passo que Rodolfo praticou o delito de condescendência criminosa.

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Q2035778

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035778 Direito Penal

Sobre o regramento da prescrição penal, considerando a posição da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a propósito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição da pretensão executória fluirá considerando o saldo que restar da pena, computando-se a detração do período de prisão preventiva cumprido pelo condenado.

B

A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pelo acórdão que confirma a os termos da sentença condenatória.

C

A prescrição penal pode ser suspensa durante o tempo em que o condenado esteja cumprindo pena no estrangeiro.

D

Uma vez interrompida a prescrição da pretensão punitiva, o prazo volta a fluir no dia da interrupção, pela metade.

E

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva possui efeitos ex nunc, ou seja, impede a execução da pena, mas não atinge os efeitos secundários da condenação.

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Q2035777

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035777 Direito Penal

Rebeca trabalha há muitos anos como instrumentadora cirúrgica e tem bastante experiência na sua atuação. Sabe que, via de regra, os centros cirúrgicos exigem tipos especiais de calçados para acesso. Tendo em vista sua larga experiência com a atividade de instrumentação, Rebeca passa a utilizar sapatos de salto alto, por ser muito vaidosa, e por ter certeza de que este fato não irá comprometer sua atividade.
Rebeca, certo dia, escorrega durante a atividade de instrumentação e derruba a mesa auxiliar de instrumentação, caindo alguns objetos na área cirúrgica. O acidente ocasionou danos graves no paciente, com sequela cicatricial não esperada ao tipo de procedimento a que se submetia.
Neste caso, é possível dizer que a conduta de Rebeca, que implicou no resultado lesivo ao paciente, foi praticada com

A

dolo eventual.

B

culpa inconsciente, na modalidade imperícia.

C

culpa inconsciente, na modalidade imprudência.

D

culpa consciente, na modalidade imprudência.

E

culpa consciente, na modalidade imperícia.

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Q2035776

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035776 Direito Penal

Acerca da classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de falsificação de papéis públicos, se praticado por servidor público prevalecendo-se do cargo, é um crime especial impróprio, ao passo que, se praticado por particular, é um crime comum.

B

O crime de mão própria caracteriza-se por seu caráter personalíssimo, somente o agente pode praticá-lo. Por isso, o crime de auto aborto é um exemplo de crime de mão própria, insuscetível de coautoria ou participação.

C

Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que há, além do agente, uma pessoa física ou jurídica no polo passivo, ocupando a posição de vítima direta do ilícito penal, ao passo que os crimes unissubjetivos se identificam pela inexistência de vítima identificável.

D

Os crimes omissivos impróprios são aqueles que, embora previstos como consequência de conduta comissiva, podem, eventualmente, serem praticados por omissão. É o caso do delito de omissão de socorro.

E

Os crimes de perigo abstrato são os delitos que causam efetiva exposição do bem jurídico tutelado a perigo, devendo haver indicação do risco, o qual não pode ser presumido.

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Q2035775

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035775 Direito Penal

Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2035750

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035750 Direito Penal

José, Auditor Fiscal da Receita do Estado Beta, aceitou propina para deixar de constituir, mediante lançamento, determinado crédito tributário. Diante de tal fato, José está respondendo a processo administrativo disciplinar e sendo investigado por crime em inquérito policial. Sabe-se que o estatuto dos servidores públicos civis do Estado Beta dispõe que os prazos de prescrição previstos na lei penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não houve oferecimento de denúncia criminal

B

Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, apenas porque já houve instauração de inquérito policial.

C

Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal em primeiro grau de jurisdição.

D

Não deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, porque ainda não foi proferida sentença criminal transitada em julgado.

E

Deve ser aplicado, na esfera disciplinar, o prazo prescricional previsto na legislação penal, independentemente de qualquer outra exigência.

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Q2035178

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035178 Direito Penal

O ato de profanar urna funerária é considerado, nos termos do Código Penal, crime de:

A

ingresso de sepultura

B

violação de sepultura

C

destruição de sepultura

D

vilipêndio de sepultura

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Q2035177

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035177 Direito Penal

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função constitui, nos termos do Código Penal, crime denominado:

A

assédio moral

B

assédio organizacional

C

assédio laboral

D

assédio sexual

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Q2035176

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035176 Direito Penal

No crime de receptação, quando o agente tem ciência da origem criminosa do bem, nos termos do Código Penal, apresenta- se o crime denominado:

A

especial

B

geral

C

qualificado

D

próprio

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Q2035174

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035174 Direito Penal

O agente que realiza apropriação indébita por apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, tem sua pena aumentada em um terço, nos termos do Código Penal, quando recebeu a coisa em:

A

promessa de recompensa

B

depósito necessário

C

recebimento de tesouro

D

participação de coisa achada

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Q2035173

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035173 Direito Penal

Quem desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias pratica, nos termos do Código Penal, crime de:

A

esbulho

B

dano

C

supressão

D

usurpação

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Q2035172

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035172 Direito Penal

No crime de extorsão mediante sequestro, existem motivos que majoram a pena. Considera-se um desses motivos quando:

A

for o sequestrado menor de dezoito anos de idade

B

ocorrer de forma indireta sem violência física

C

redundar na libertação da vítima antes de passadas 20 horas

D

for planejado e cometido por uma só pessoa

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Q2035171

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035171 Direito Penal

O furto é caracterizado por atingir coisa alheia móvel. Nos termos do Código Penal, equipara-se à coisa alheia móvel a:

A

carta pública

B

correspondência

C

energia elétrica

D

telegrafia

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Q2035170

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035170 Direito Penal

No crime de violação de correspondência comercial, de acordo com o Código Penal, é correto assentar que a ação penal:

A

é automática

B

está relacionada ao sujeito

C

é imunizada

D

depende de representação

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Q2035169

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035169 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, incorre nas mesmas penas do crime de redução à condição análoga a de escravo quem:

A

permanece, clandestinamente, em casa alheia ou em suas dependências, bloqueado acesso do proprietário ao local

B

cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, em razão de dívida contraída com empregador ou preposto

C

explora hospedaria ou estalagem sem autorização formal de autoridade pública

D

protege, sabendo da ilegalidade, milícias armadas responsáveis pela guarda de terras (fazendas)

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Q2035168

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035168 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o crime de difamação admite exceção de verdade na seguinte hipótese:

A

se existe cumulação com outro crime contra a honra do funcionário

B

se a pena cominada for igual ou superior a vinte anos

C

se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções

D

se houver risco à incolumidade pública

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Q2035167

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035167 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, o crime de abandono de incapaz gera aumento da pena quando o abandono ocorre em:

A

emplo religioso

B

local ermo

C

escola

D

delegacia

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Q2035166

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035166 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, se o agente comete o crime de lesão corporal impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena:

A

de um terço a um oitavo

B

de um quarto a um sexto

C

de um sexto a um oitavo

D

de um sexto a um terço

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Q2035164

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035164 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, o homicídio qualificado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino é denominado:

A

fratelocídio

B

feminicídio

C

genocídio

D

genericídio

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Q2034918

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034918 Direito Penal

Nos termos do Art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, considera-se “funcionário público”

A

apenas os servidores públicos investidos em cargo efetivo.

B

quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se não remunerado.

C

quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se transitoriamente.

D

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

E

apenas os empregados públicos, os contratados e os servidores públicos efetivos e comissionados.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito penal

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