Questões de Direito Previdenciário - Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) para Concurso
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Julgue o item a seguir, acerca dos regimes de previdência.
O gozo do direito aos benefícios de regime de previdência
privada patrocinada pelo empregador depende da concessão do
benefício correspondente do regime geral de previdência
social.
As penalidades aplicadas no âmbito de processo administrativo para a apuração de infrações que envolvam a previdência complementar são autônomas, não podendo ser cumuladas.
A legislação autoriza a lavratura de um único auto de infração para todas as infrações verificadas em uma mesma atividade de fiscalização.
Os contratos de previdência complementar são bilaterais, ou seja, aperfeiçoam-se pela declaração de vontade do participante frente à entidade de previdência complementar.
As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios se especificamente autorizados pelo órgão fiscalizador e regulador.