Questões de Direito Previdenciário - Salário-Maternidade para Concurso
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hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da
legislação previdenciária brasileira.
Suponha-se que um casal de seguradas do RPPS/DF que vive em união homoafetiva tenha adotado um bebê. Nesse caso, por força de norma expressa na Lei n.º 8.213/1991, somente uma delas poderá receber salário-maternidade.